Obrigada Raquel Almeida, sua postagem é bem esclarecedora. Tendo em vista que a quota parte deve ser maior para o morador de cobertura porque, naturalmente, pelo tamanho da fração ideal gastam mais água... que os condôminos das unidades simples. Por isso tanto o Código Civil, como a Convenção Condominial devem ser respeitados.

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF)é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já as Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.