Ana Celles de Sousa Kempen, Advogado

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Rogério Silva
Rogério Silva
Comentário · mês passado
Cabe perguntar à autora do texto e/ou ao responsável pela publicação no JusBrasil: Vocês são Bacharéis em Direito? Pergunto porque a abordagem que fizeram ao princípio da isonomia foi grosseira, chula e, pior, anacrônica. Palavras que nem um aluno de 1º semestre, iniciante na propedêutica das ciências jurídicas, faria. Admitindo que sejam bacharéis, novamente questiono: tiveram a cadeira das ciências jurídicas militares na graduação? Ou pelo menos pós-graduaram-se nas ciências jurídicas militares? Provavelmente, não; são ignorantes em princípios básicos do direito militar, se quer sabem o que significam os pilares das organizações militares, aliás, não sabem nem quais são. Não sabem as peculiaridades exigidas pelos dois princípios da vida castrense: a Hierarquia e a Disciplina insculpidas na própria Constituição Federal de 1988 (art. 142, para as forças armadas, e art. 42 para as forças auxiliares. Sabem pelos menos diferenciar 'forças armadas' de 'forças auxiliares'?). Sabiam que o Código de Processo Penal Militar (ele existe, viu?) não admite a ação penal privada, e tão somente a pública, ainda que para crimes militares impróprios (sabem o que é?), como os crimes contra a honra? Tudo dito aqui, é novidade para vocês; eu sei; talvez agora, vocês reconheçam a ignorância no assunto, resolvam descer do pedestal da empáfia e estudar o tema para não escrever bobagens, das quais a rede mundial eletrônica está cheia. É o típico argumento da arrogância acadêmica misturada com ranço contra os militares. Ah, e antes de encerrar, a Justiça Castrense é muito mais rigorosa do que a civil, ok? Ela prevê até a pena de morte, em caso de guerra declarada (eu sei, vocês não sabiam que a vedação constitucional à pena de morte não é absoluta). Se os militares pediram esse tratamento, é porque ele é mais adequado para as operações tipicamente militares, ainda que mais rigoroso.

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